Programa Estadual de Transferência de Renda a Famílias

Pagamento 2022 | Período de Apuração 2021

​Pagamento 2021 | Período de Apuração 2020

Pagamento 2020 | Período de Apuração 2019

Lei n° 16.668, de 11 de outubro de 2019 – Publicada no DOE de 12/12/2019.

Altera a Lei nº 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que institui o Programa Nota Fiscal Solidária – NFS, e dá outras providências, a fim de denominar o Programa Nota Fiscal Solidária, desburocratizar e ampliar seu alcance social.

Lei n° 16.490, de 03 de dezembro de 2018 – Publicada no DOE de 04/12/2018.

Institui o Programa Nota Fiscal Solidária.

Decreto n° 48.566, de 23 de janeiro de 2020 – Publicada no DOE de 24/01/2020.

Regulamenta a Lei 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa Nota Fiscal Solidária, também denominado Programa de Transferência de Renda a Famílias, cuja fi nalidade é o reforço da renda das unidades familiares benefi ciárias do Programa Bolsa Família.

Decreto n° 47.166, de 01 de março de 2019 – Publicado no DOE de 02/03/2019.

Regulamenta a Lei nº 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que institui o Programa Nota Fiscal Solidária – NFS.

Portaria n° 14, de 11 de fevereiro de 2022

Institui o calendário de pagamento do benefício financeiro do Programa de Transferência de Renda a Famílias, cuja finalidade é o reforço da renda das unidades familiares beneficiárias do Programa Federal deTransferência de Renda, para o ano de 2022.

Portaria n° 02, de 06 de janeiro de 2021 – Publicada no DOE de 29/01/2021 – Boletim Interno nº 001/2021 de 18 de janeiro de 2021.

Institui o calendário de pagamento do benefício financeiro do Programa de Transferência de Renda a Famílias, para o ano de 2021.

Portaria n° 01, de 04 de fevereiro de 2020

Institui o calendário de pagamento do benefício financeiro do Programa de Transferência de Renda a Famílias, para o ano de 2021.