Resoluções do CNAS – 2022

Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – 2022

Resolução CNAS MC nº 63, de 14 de março de 2022 – Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.