Legislação do SUAS
- Constituição da República Federativa do Brasil 1988
- Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso
- Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 – Cria o Programa Bolsa Família
- Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004 – Institui Programa de Resposta aos Desastres e Auxílio Emergencial
- Lei nº 11.162, de 05 de agosto de 2005 – Institui o Dia Nacional da Assistência Social
- Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
- Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas
- Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
- Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre dia Nacional do Idoso
- Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009 – Dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
- Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 – Altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
- Lei nº 12.817, de 5 de junho de 2013 – Amplia Limite de idade para permanência do Bolsa Família
- Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – Institui Estatuto da Juventude e cria SINAJUVE
- Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Dispõe sobre a organização da Assistência Social
- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Anotada
- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – de Bolso
- Lei Nº 17.556, de 22 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Estado de Pernambuco, e altera a Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995.
- Lei Nº 18.568, de 03 de junho de 2024 – Institui a Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
- Lei Nº 2.762, de 05 de julho de 2024 – Institui a Política Nacional de Cuidados.
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MS No 25, DE 1o DE SETEMBRO DE 2023
