Auxílio Pernambuco
O Auxílio Pernambuco, instituído pela Lei nº 17.811, de 09 de junho de 2022, é destinado às famílias desabrigados, desalojados ou que tiveram perdas materiais causadas pelos temporais. O Benefício corresponde ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por família beneficiária, mediante transferência de recurso pelo Município de residência para o representante do núcleo familiar.
Lei
Lei n° 17.899, de 15 de julho de 2022 – Publicada no DOE de 15/07/2022 (Edição Extra). Link 1 | Link 2
Altera a Lei nº 17.811, de 9 de junho de 2022, que autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 129.199.100,69 (cento e vinte e nove milhões, cento e noventa e nove mil, cem reais e sessenta e nove centavos), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial – Auxílio Pernambuco.
Lei n° 17.863, de 30 de junho de 2022 – Publicada no DOE de 01/07/2022. Link 1 | Link 2
Altera a ementa, o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 17.811, de 9 de junho de 2022, que autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 124.700.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e setecentos milreais), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial – Auxílio Pernambuco.
Lei n° 17.811, de 09 de junho de 2022 – Publicada no DOE de 10/06/2022. Link 1 | Link 2
Autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 124.700.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial – Auxílio Pernambuco.
Decreto
Decreto n° 53.298, de 02 de agosto de 2022 – Publicada no DOE de 03/08/2022. Link 1
Institui o Programa Reestruturação de Lares em Pernambuco (PRELAPE), que promove descontos na aquisição de eletrodomésticos pelas famílias afetadas pelas fortes chuvas no Estado.
Decreto n° 53.017, de 17 de junho de 2022 – Publicada no DOE de 18/06/2022. Link 1 | Link 2
Dispõe sobre a concessão do auxílio financeiro emergencial, denominado Auxílio-Pernambuco, de caráter provisório, instituído pela Lei nº 17.811, de 9 de junho de 2022.
Resoluções
Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE
Resoluçao n° 22 de 05 de julho de 2022 – Pactua e aprova a concessão de auxílio financeiro emergencial – Auxílio Pernambuco, na modalidade Fundo a Fundo, para 06 municípios em situação de emergência declarada pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal, em decorrência das fortes chuvas que atingiram nosso estado.
Resoluçao n° 21 de 08 de junho de 2022 página 2 – Pactua e aprova a concessão de auxílio financeiro emergencial – Auxílio Pernambuco, na modalidade Fundo a Fundo, para 31 municípios abrangidos pela situação de emergência declarada pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal, em decorrências das fortes chuvas que atingiram o estado.
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE
Resoluçao n° 570 de 08 de junho de 2022 – Pactua e aprova a concessão de auxílio financeiro emergencial – Auxílio Pernambuco, na ordem de R$ 124.700.000,00 (cento e vinte e quadro milhões e setecentos mil reais), pelo Estado de Pernambuco, aos 31 municípios com situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, atingidos pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias.
Resoluçao n° 570 de 08 de junho de 2022 – Pactua e aprova a concessão de auxílio financeiro emergencial – Auxílio Pernambuco, na ordem de R$ 124.700.000,00 (cento e vinte e quadro milhões e setecentos mil reais), pelo Estado de Pernambuco, aos 31 municípios com situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, atingidos pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias.
Termo de Aceite | Material de Apoio
Termo de Aceite
Parte I – Condições do Aceite – Parte II – Formulário para Preenchimento
