Leis e Decretos
| Lei Estadual do SUAS – 2021 – Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS , no Estado de Pernambuco, e altera a Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995. |
| Benefício Continuado para familiares dos falecidos, vítimas das chuvas – maio de 2022Auxílio Pernambuco |
