Marco Legal

Decreto nº 57.429 de 09 de outubro de 2024.
Altera o Decreto nº 55.291, de 6 de setembro de 2023, que institui diretrizes para a implementação das Políticas de Educação Corporativa, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e cria a Escola de Governo da Administração Pública de Pernambuco – EGAPE.​

Decreto nº 51.468 de 28 de setembro de 2021.
Cria a Escola de Formação do Sistema Único de Assistência Social de Pernambuco – ESFOSUAS.

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS……
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS)
A Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS estabelece os princípios e diretrizes para a instituição da perspectiva político-pedagógica fundada na educação permanente na Assistência Social.

​NORMATIVAS

Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS)
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993. Assim, a aprovação de um novo texto é um evento de destaque, não apenas para a área, mas para toda a sociedade brasileira

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH-SUAS)
A publicação desta Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS: Anotada e Comentada tem por objetivo trazer aos gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários conteúdos atualizados sobre a gestão do trabalho no SUAS